LEI Nº 2.232, de 12 de julho de 2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.200,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2022 (fontes: 1.602-10; 1.602-11), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 12 de julho de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte 1.602-10

0,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte 1.602-10

24.000,00

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte 1.602-10

24.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

24.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

0,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

2124

3390.30

24.000,00

TOTAL

 

 

24.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte 1.602-11

0,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte 1.602-11

43.200,00

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte 1.602-11

43.200,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

43.200,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

0,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.083

2125

3350.39

43.200,00

TOTAL

 

 

43.200,00