LEI Nº 2.104, de 22 de setembro DE 2021

ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 16 DA Lei MUNICIPAL Nº 1829, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao artigo 16 da Lei Municipal nº 1829/2019, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 16 ......................................................................................

IV - Jovens inseridos no Programa Juventude Ativa, nos termos da Lei Municipal nº 2027/2021, devidamente identificados através de uniformes e carteira de identificação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22 de setembro de 2021.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.