LEI Nº 1.865, DE 22
DE JULHO DE 2019
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 83.895,30.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 83.895,30 (oitenta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das anulações parciais em igual importância, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22 julho de 2019.
MARCELO DE SOUZA BATISTA
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
|||
|
PROGRAMA DE
TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
PREFEITURA
MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
40.01 -
20.608.0027.1.088 |
1168 |
4490.52 |
72.395,30 |
|
|
18.01 -
06.122.0029.2.112 |
70 |
3390.39 |
|
11.000,00 |
|
40.01 -
20.607.0036.2.080 |
1068 |
3390.39 |
|
41.395,30 |
|
FMDE |
|
|
|
|
|
41.01 -
23.694.0060.2.218 |
1169 |
3390.92 |
500,00 |
|
|
41.01 -
23.694.0060.2.218 |
1092 |
3390.39 |
|
500,00 |
|
FMAS |
|
|
|
|
|
35.01 -
08.122.0029.2.095 |
1170 |
3390.32 |
11.000,00 |
|
|
FMCA |
|
|
|
|
|
42.01 -
18.541.0030.2.060 |
1095 |
3390.39 |
|
20.000,00 |
|
42.01 -
18.541.0030.2.079 |
1098 |
3390.30 |
|
1.000,00 |
|
42.01 -
18.541.0030.2.079 |
1099 |
3390.39 |
|
10.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
83.895,30 |
83.895,30 |