LEI Nº 1.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 672.202,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 672.202,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e dois reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de novembro/2018, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 731

0,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 731

274.050,00

EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 731

274.050,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

274.050,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

0,00

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01 - 12.367.0018.1.052

1043

4490.52

R$ 274.050,00

TOTAL:

R$ 274.050,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 745

0,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 745

395.732,00

EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 745

395.732,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

395.732,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

0,00

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01 - 12.361.0020.1.058

1044

4490.52

R$ 395.732,00

TOTAL:

R$ 395.732,00

 

ANEXO III

 

PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 228

93.866,67

ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 228

108.065,70

EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fonte 228

14.199,03

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

720,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

13.479,03

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1042

3390.92

720,00

TOTAL:

720,00

 

ANEXO IV

 

PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fontes 100/101/102

84.473.033,33

ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fontes 100/101/102

92.286.211,83

EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018)

Fontes 100/101/102

7.813.178,50

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018

132.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018

459.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018

313.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018

4.199.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018

26.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018

532.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018

2.000.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

1.700,00

SALDO DISPONÍVEL:

127.478,50

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

1041

3390.92

1.700,00

TOTAL:

1.700,00