LEI Nº 1.797, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de 455.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1.727/2018.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão compensados com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação (fonte 614), apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de novembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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ARRECADAÇÃO
ÚLTIMOS 12 MESES |
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NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017 |
R$ 719.886,59 |
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JANEIRO A OUTUBRO/2018 |
R$ 4.870.847,47 |
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TOTAL: |
R$ 5.590.734,06 |
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- MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018) |
R$ 465.894,51 |
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- TENDÊNCIA (NOVEMBRO A DEZEMBRO/2018) |
R$ 931.789,01 |
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- ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 |
R$ 5.802.636,48 |
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- TOTAL ORÇADO 2018 |
R$ 4.149.900,00 |
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PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018 |
R$ 1.652.736,48 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018 |
R$ 1.195.000,00 |
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UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
R$ 455.000,00 |
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SALDO
A UTILIZAR: |
R$ 2.736,48 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01 - 10.302.0009.2.083 |
1023 |
3350.39 |
455.000,00 |
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TOTAL |
455.000,00 |
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