LEI Nº 1.773, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de agosto/2018 (fonte 610 e 612), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de setembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018)

Fonte 610 (1718.02.31.00)

17.513.800,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018)

Fonte 610 (1718.02.31.00)

25.691.879,81

EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018)

Fonte 610 (1718.02.31.00)

8.178.079,81

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018

225.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018

523.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018

605.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018

70.620,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018

153.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018

40.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018

1.015.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018

932.030,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018

825.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018

240.800,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018

1.209.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018

450.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018

85.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018

638.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018

1.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018

197.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018

59.500,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018

806.500,00

UTILIZADO NESTA MENSAGEM

25.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

75.929,81

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1015

3390.30

10.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

1017

3390.36

5.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.186

1019

3390.92

10.000,00

TOTAL

25.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

19.908.866,67

ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

32.352.219,01

EXCESSO APURADO (ATE AGOSTO/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

12.443.352,34

UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018

682.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018

2.334.700,00

UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018

1.963.440,00

UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018

207.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018

1.300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018

460.500,00

UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018

2.830.800,00

UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018

765.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018

85.600,00

UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018

139.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018

590.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018

209.800,00

UTILIZADO NA MENSAGEM N$ 0040/2018 DE 06/09/2018

774.850,00

UTILIZADO NESTA MENSAGEM

20.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

80.062,34

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1016

3390.30

10.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

1018

3390.39

10.000,00

TOTAL

20.000,00