LEI Nº 1.772, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 87.974,84.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 87.974,84 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de agosto/2018, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de setembro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

anexo i

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100	1013	3390.30	86.974,84
33.01 - 12.361.0020.2.100	1014	3390.39	1.000,00
TOTAL			87.974,84