LEI Nº 1.737, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 121.875,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para atender despesas com Convênio junto ao Fundo Nacional de Assistência Social para estruturação da rede de serviços de proteção social básica, objeto ampliação do CRAS 1 - Sítio Quissamã.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1.727/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do CONVÊNIO, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de abril de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
FMAS
35.01 08.244.0006.1.023	984	4490.51	121.875,00
TOTAL			121.875,00