LEI Nº 1.363, DE 21 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias o prazo previsto no artigo 9º da Lei Municipal 1.231 de 25 de março de 2011.

O Prefeito Municipal de Quissamã, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã e,

Considerando o Aumento de demanda por regularização das edificações preexistentes ao Plano Diretor;

Considerando que a falta de regularização dos imóveis e de meios para promovê-la não pode servir de empecilho à formalização dos comerciantes locais e tal fator obstaculiza o êxito das ações endentes ao fomento do desenvolvimento econômico do Município;

Considerando a grande demanda da população em legalizar os seus imóveis;

Considerando a Lei 1.304/2012, que prorrogou por 360 dias o prazo de vigência insculpido no artigo 9º da lei municipal 1231/2011, prorrogando a vigência da referida Lei até a data de 04/05/2013;

Considerando que mesmo com a prorrogação acima ainda existem várias construções a serem regularizadas o que justifica o interesse público nesta nova prorrogação;

Sanciona esta Lei:

Art. 1º O prazo previsto no artigo 9º da lei municipal 1231 de 25 de março de 2011 fica prorrogado por 360 dias, contados a partir de 04/05/2013.

Parágrafo Único. Ficam mantidos todos os demais requisitos e condições previstos na lei 1231/2011 e no Decreto Regulamentador 1459/2011, no que tange o procedimento administrativo referente à regularização das edificações concluídas até 14/11/2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de junho de 2013.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.