LEI Nº 1.178, DE
10 DE SETEMBRO DE 2010
Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.080,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.080,00 (Dezesseis Mil Oitenta Reais), para atender despesas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Quilombola, não previstas no orçamento.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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QUADRO DE APURAÇÃO |
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1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2009 |
75.534.712,04 |
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2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2009 |
93.421.327,57 |
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3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010 |
96.390.276,01 |
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4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 |
168.000.000,00 |
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO |
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(96.390.276,01 / 75.534.712,04) X 100 = 127,61 % |
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127,61 % - 100 % = 27,61 % |
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93.421.327,57 X 27,61 % = 25.793.628,54 |
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93.421.327,57 + 25.793.628,54 = 119.214.956,11 |
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RECEITA PREVISTA PARA 2010 |
168.000.000,00 |
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ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010 |
96.390.276,01 |
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ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2010 |
119.214.956,11 |
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(aplicada a taxa de incremento) |
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PROVÁVEL EXCESSO: |
47.605.232,12 |
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VALORES A DEDUZIR (-) |
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Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 |
187.200,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 |
3.889.959,12 |
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Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 |
216.725,52 |
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Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 |
460.000,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 |
1.107.442,00 |
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Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2010 |
20.000,00 |
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Utilizado P. Lei Mens nº: 0023/2010 |
4.848.776,31 |
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Utilizado P. Lei Mens nº: 0029/2010 |
1.630.000,00 |
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UTILIZADO NESTA Lei: |
16.080,00 |
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PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: |
35.229.049,17 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 10 de setembro de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.306.0026.2.183 |
752 |
3390.30 |
16.080,00 |
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TOTAL: |
- |
- |
16.080,00 |