LEI Nº 1.168, DE
06 DE AGOSTO DE 2010
Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento - implantação de unidades básicas de saúde.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de abril/2010, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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Arrecadação prevista até 30/04/2010 |
56000000 |
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Arrecadação realizada até 30/04/2010 |
61.252.570,96 |
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Excesso de arrecadação até 30/04/2010 |
5.252.570,96 |
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Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 |
187.200,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 |
3.889.959,12 |
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Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 |
216.725,52 |
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Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 |
460.000,00 |
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Utilizado nesta Lei |
20000 |
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Saldo Disponível: |
478.686,32 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 06 de agosto de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.302.0032.1.030 |
751 |
4490.51 |
20.000,00 |
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TOTAL: |
- |
- |
20.000,00 |