LEI Nº 1.025, DE 28 DE ABRIL DE 2008

Fixa O VALOR MENSAL DA BOLSA REMUNERAÇÃO DE ESTÁGIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.

Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº. 814 de 25 maio de 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O valor mensal da Bolsa de Estágio da Prefeitura Municipal de Quissamã será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), observado o disposto no parágrafo 3º do Art. 5º da Lei nº. 814/2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2008.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de abril de 2008.

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.