DECRETO Nº 3.592, DE 16 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.288/2023 de 16 de março de 2023, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos oriundos do Ministério da Cidadania, provenientes do Convênio nº 913060/2021.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de repasse, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 16 de março de 2023.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PMQ
39.01-27.813.0102.2.167	3540	3390.39	286.500,00
TOTAL			286.500,00