DECRETO Nº 3.357, DE 01 DE ABRIL DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, com efeito retroativo a contar de 22 de março de 2022, o prazo estabelecido pelo Decreto nº 3317/2022 para que seja feita a transição entre os procedimentos da Lei Municipal nº 1874/2019 e os da Lei Municipal nº 2167/2021, no que se refere ao benefício eventual de Auxílio Moradia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quissamã, 01 de abril de 2022.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.