DECRETO Nº 3.354, DE 01 DE ABRIL DE 2022

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AO VALE-TRANSPORTE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 81, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Quissamã, e

Considerando a Lei Federal nº 7.418/1985 que institui o Vale-Transporte;

Considerando o Decreto Federal nº 95.247/1987 que regulamenta a Lei acima;

Considerando a Portaria nº 15.881, de 23 de outubro de 2018;

Considerando o Decreto Municipal nº 2635, de 19 de março de 2019;

Considerando o Decreto Municipal nº 2655, de 10 de maio de 2019;

Considerando a Lei Municipal nº 1.881, de 10 de outubro de 2019;

Considerando a necessidade de atualização anual das informações relativas a endereço residencial e meios de transportes utilizados, conforme § 1º, incisos I e II do Art. 7º do Decreto 95.247/1987, decreta:

Art. 1º Os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal deverão realizar a atualização anual do Vale-Transporte, na forma da legislação em vigor.

Art. 2º O prazo que trata o art. 1º será de 04 de abril de 2022 a 18 de maio de 2022.

Art. 3º Os servidores públicos que não realizarem a atualização anual do Vale-Transporte no prazo estipulado no art. 2º terão o benefício suspenso temporariamente, até que a obrigação seja cumprida.

Art. 4º A atualização será realizada mediante preenchimento de Formulário próprio disponível no Protocolo Geral, em horário das 08:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 de segunda a quinta-feira e das 08:00 às 12:00 às sextas-feiras, anexando declaração emitida por superior hierárquico informando o local de trabalho, dias trabalhados na semana ou o regime de plantão, além das passagens utilizadas no trajeto solicitado, comprovante de residência e documento de identificação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Quissamã, 01 de abril de 2022.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.