DECRETO Nº 2.655, de 10 DE MAIO DE 2019

Atualização de informação relativa ao Vale-Transporte.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 81. inciso VI da Lei Orgânica do Município de Quissamã, e;

Considerando a Lei Federal nº 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte;

Considerando o Decreto Federal nº 95.247/1987 que regulamenta a Lei em epígrafe;

Considerando o Decreto Municipal nº 2410/2018 de 09 de fevereiro de 2018;

Considerando a Portaria nº 15.881/2018 de 23 de outubro de 2018;

Considerando o Decreto Municipal nº 2635/2019 de 19 de março de 2019;

Considerando a necessidade de atualização anual das informações relativas a endereço residencial e meios de transportes utilizados, conforme §1º, incisos I e II do Art. 7º do Decreto 95.247/1987, decreta:

Art. 1º Os empregados efetivos, do Poder Executivo Municipal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão realizar a atualização anual do Vale-Transporte, na forma da legislação em vigor.

Art. 2º O prazo que trata o Art. 1º será de 13 de maio a 14 de junho de 2019.

Art. 3º Os empregados públicos que não realizarem a atualização anual do Vale-Transporte no prazo estipulado no Art. 2º terão o benefício suspenso, temporariamente, até que a obrigação seja cumprida.

Art. 4º A atualização será realizada mediante preenchimento de Formulário próprio disponível no Protocolo Geral em horário das 08:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00hs de segunda a quinta-feira e das 08:00 às 12:00 às sextas-feiras, anexando declaração emitida por superior hierárquico informando o local de trabalho, dias trabalhados na semana ou o regime de plantão, além das passagens utilizadas no trajeto solicitado o comprovante de residência.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 10 de maio de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.