DECRETO Nº 3.213, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os Informes nº 01, 02, 03, 04 e 05, sobre a Conferência Nacional de Assistência Social de 2021 - CNAS;

Considerando a Resolução 005, de 24 de agosto de 2021, do CMAS - Quissamã;

Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Quissamã juntamente com a Comissão Organizadora e o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - em convocar a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Quissamã, para a discussão da Política Nacional de Assistência Social;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.110/2021 que prevê a transição gradual das medidas de isolamento social, como meio de combate à disseminação do coronavírus (Covid-19), decreta:

Art. 1º Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Quissamã, que realizar-se-á no dia 31 de Agosto de 2021, das 13h30 às 17h, no Auditório Municipal Myrthes Campos, com representantes do Sistema de Garantia de Direitos e Sociedade em Geral, devidamente eleitos nas pré - conferências realizadas nos dias 10, 12, 17, 19 e 25 de agosto de 2021 nos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A organização da XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Quissamã ficará sobre a responsabilidade da Comissão Organizadora que foi instituída pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O tema central da XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Quissamã será: "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

Art. 4º As despesas decorrentes da XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Quissamã correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Quissamã, 26 de agosto de 2021.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.