DECRETO Nº 3.160, DE 17 DE JUNHO DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.055/2021 de 17 de junho de 2021, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.340.407,55 (dois milhões, trezentos e quarenta mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, provenientes do Termo de Compromisso Nº 202103129-1, objetivando a construção de uma nova escola na localidade de Morro Alto.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 17 de junho de 2021.

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.025	1545	4490.51	2.340.407,55
TOTAL			2.340.407,55