LEI Nº 2.055, de 17 DE junho DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.340.407,55.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.340.407,55 (dois milhões, trezentos e quarenta mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes do Termo de Compromisso Nº 202103129-1, objetivando a construção de uma nova escola na localidade de Morro Alto.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 17 de junho de 2021.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.025	1545	4490.51	2.340.407,55
TOTAL			2.340.407,55