DECRETO Nº 3.036, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.005/2020 de 23 de dezembro de 2020, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 198.119,49 (cento e noventa e oito mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos).

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: 235 e 250), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 23 de dezembro 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)

Fontes: 235

91.666,63

ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)

Fontes: 235

131.567,67

EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020)

Fontes: 235

39.901,04

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2957/2020

 

2.400,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

15.437,49

SALDO DISPONÍVEL:

 

22.063,55

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

36.01-10.303.0016.2.058

1036

3390.32

15.437,49

TOTAL

 

 

15.437,49

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)

Fontes: 250

0,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)

Fontes: 250

232.082,00

EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020)

Fontes: 250

232.082,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

182.682,00

SALDO DISPONÍVEL:

49.400,00

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.028

1372

3390.30

182.682,00

TOTAL

 

 

182.682,00