LEI Nº 2.005, DE 23
de dezembro DE 2020
Autoriza a abertura
de Crédito Suplementar na importância de R$ 198.119,49
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 198.119,49 (cento e noventa e oito mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de novembro/2020 (fontes: 235 e 250), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de dezembro de 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) |
Fontes: 235 |
91.666,63 |
|
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) |
Fontes: 235 |
131.567,67 |
|
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) |
Fontes: 235 |
39.901,04 |
|
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2957/2020 |
|
2.400,00 |
|
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
|
15.437,49 |
|
SALDO DISPONÍVEL: |
22.063,55 |
|
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
36.01-10.303.0016.2.058 |
1036 |
3390.32 |
15.437,49 |
|
TOTAL |
15.437,49 |
||