DECRETO Nº 3.026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.991/2020 de 10 de dezembro de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 269.512,50 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 10 de dezembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.012	1465	3390.32	80.638,00
33.01 - 12.361.0020.2.014	1466	3390.32	10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.016	1467	3390.32	27.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.010	1468	3390.32	99.013,70
33.01 - 12.365.0019.2.015	1469	3390.32	45.860,80
33.01 - 12.367.0018.2.005	1470	3390.32	3.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.012	409	3390.30		80.638,00
33.01 - 12.361.0020.2.014	411	3390.30		10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.016	412	3390.30		27.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.010	571	3390.30		99.013,70
33.01 - 12.365.0019.2.015	572	3390.30		45.860,80
33.01 - 12.367.0018.2.005	728	3390.30		3.000,00
IPMQ
47.01 - 09.122.0075.2.251	1471	3191.13	4.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251	1285	3190.13		4.000,00
TOTAL			269.512,50	269.512,50