LEI Nº 1.991, de 10 de dezembro DE 2020

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 269.512,50.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 269.512,50 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das anulações parciais em igual importância, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado como art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 10 de dezembro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0020.2.012

1465

3390.32

80.638,00

 

33.01-12.361.0020.2.014

1466

3390.32

10.000,00

 

33.01-12.361.0020.2.016

1467

3390.32

27.000,00

 

33.01-12.365.0019.2.010

1468

3390.32

99.013,70

 

33.01-12.365.0019.2.015

1469

3390.32

45.860,80

 

33.01-12.367.0018.2.005

1470

3390.32

3.000,00

 

33.01-12.361.0020.2.012

409

3390.30

 

80.638,00

33.01-12.361.0020.2.014

411

3390.30

 

10.000,00

33.01-12.361.0020.2.016

412

3390.30

 

27.000,00

33.01-12.365.0019.2.010

571

3390.30

 

99.013,70

33.01-12.365.0019.2.015

572

3390.30

 

45.860,80

33.01-12.367.0018.2.005

728

3390.30

 

3.000,00

IPMQ

 

 

 

 

47.01-09.122.0075.2.251

1471

3191.13

4.000,00

 

47.01-09.122.0075.2.251

1285

3190.13

 

4.000,00

TOTAL

 

 

269.512,50

269.512,50