DECRETO Nº 3.016, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.983/2020 de 04 de dezembro de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.736.681,75 (um milhão setecentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos provenientes de Convênio.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 04 de dezembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0029.2.095	1461	3390.93	1.736.681,75
TOTAL			1.736.681,75