LEI Nº 1.983, de 04 de dezembro DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.736.681,75.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.736.681,75 (um milhão setecentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos provenientes de Convênio.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de dezembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0029.2.095	1461	3390.93	1.736.681,75
TOTAL			1.736.681,75