DECRETO Nº 2.898, DE 23 DE JUNHO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.935/2020 de 23 de junho de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 23 de junho de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.2.095	1352	3190.11	440.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219	1353	3190.11	1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220	1354	3190.11	1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221	1355	3190.11	1.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002	1359	3390.47	5.892,70
16.02 - 04.122.0029.2.095	36	3190.11		60.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095	64	3191.13		100.000,00
19.01 - 26.122.0029.2.095	108	3190.11		100.000,00
19.01 - 26.122.0029.2.095	112	3191.13		40.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087	428	3191.13		30.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219	512	3191.13		100.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220	665	3191.13		50.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028	1356	3190.11	1.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.083	1357	3350.39	130.107,30
36.01 - 10.302.0009.2.028	998	3191.13		100.000,00
TOTAL			580.000,00	580.000,00