LEI Nº 1.935, de 23 de junho DE 2020

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 580.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das anulações parciais em igual importância, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de junho de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

1352

3190.11

440.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.219

1353

3190.11

1.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.220

1354

3190.11

1.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.221

1355

3190.11

1.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

1359

3390.47

5.892,70

 

16.02 - 04.122.0029.2.095

36

3190.11

 

60.000,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

64

3191.13

 

100.000,00

19.01 - 26.122.0029.2.095

108

3190.11

 

100.000,00

19.01 - 26.122.0029.2.095

112

3191.13

 

40.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

428

3191.13

 

30.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.219

512

3191.13

 

100.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.220

665

3191.13

 

50.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1356

3190.11

1.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

1357

3350.39

130.107,30

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

998

3191.13

 

100.000,00

TOTAL

580.000,00

580.000,00