DECRETO Nº 2.798, DE 13 DE MARÇO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.911/2020 de 13 de março de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.469,71 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender ao Convênio - Termo de Compromisso Nº 2016.01275 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã, destinado à aquisição de mobiliário para a nova Creche do Sítio Quissamã.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio - Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 13 de março de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.055	1342	4490.52	125.469,71
TOTAL			125.469,71