LEI Nº 1.911, de 13 de março DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.469,71.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 125.469,71 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender ao Convênio - Termo de Compromisso Nº 2016.01275 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã, destinado à aquisição de mobiliário para a nova Creche do Sítio Quissamã.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio - Termo de Compromisso, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 13 de março de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.055	1342	4490.52	125.469,71
TOTAL			125.469,71