DECRETO Nº 2.796, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Incorpora a Vantagem Pessoal ao Vencimento Básico dos Profissionais do Quadro de Magistério de Quissamã enquadrados pelo Decreto nº 0935, de 07 de janeiro de 2008.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que em 05 de outubro de 2019, data da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 06/2019, que alterou o regime funcional dos servidores públicos municipais de celetista para estatutário; e

Considerando que durante o período de vigência do regime celetista havia a incidência da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, que consagra o princípio da estabilização financeira, tratando- se, portanto, de direito adquirido dos servidores públicos a manutenção dos valores percebidos continuamente há mais de 10 (dez) anos, decreta:

Art. 1º Os valores percebidos a título de Vantagem Pessoal, concedidos aos profissionais do Quadro de Pessoal de Magistério Público Municipal, de acordo com o enquadramento previsto na Lei Municipal nº 935, de 22 de janeiro de 2007, ficam integrados ao Vencimento Básico, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1903, de 10 de janeiro de 2020.

Art. 2º Fica estabelecida a lista nominal dos profissionais do Quadro de Pessoal de Magistério Público Municipal para incorporação da Vantagem Pessoal ao Vencimento Básico, de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Aos profissionais do Quadro de Pessoal de Magistério Público Municipal que estejam de licença sem vencimento, permutados para outras autarquias ou cedidos a órgãos não integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Quissamã, a incorporação da Vantagem Pessoal dar-se-á após retorno às suas funções de Magistério.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020.

Quissamã, 12 de março de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

Matrícula	Nome
2009	Adelaine Barbosa Chagas
226	Aglai Lucia Souza de Oliveira
1980	Ana Lúcia Gonçalves Viana
815	Carla Maria dos Santos Batista
620	Celso Gomes Ribeiro
90	Cláudia Márcia da Silva
1133	Daniel Victor dos Santos
2919	Francine Baraldi dos Santos
1073	Germana Gomes Mathias N. Lima
2922	Gilcilene Lourenço E. de Azevedo
2483	Gilene da Conceição Santiago Neris
1784	Giliane Machado Fernandes
2912	Isabel Cristina da Silva Gonçalves
1999	Josiane Rocha Daumas
1972	Leliane Garcia Bersot Barbosa
2431	Letícia Matos de Azevedo Luz
2037	Lúcia Elena Costa Rosa
1077	Maria da Conceição S. e Paula
2677	Maria Helena Madureira Pereira
368	Marizete de Oliveira Magaldi
412	Mírian da Paixão E. S. Penha
2656	Neide Aparecida Andrade Ribeiro
1982	Patrícia da Cruz Daumas
1979	Patrícia de Souza Teixeira
67	Patrícia Helena Moreira da Silva
612	Regina B. Machado de Souza
2923	Rosana Medeiros Bessa Fernandes
2436	Rosândia Moisés Maurício
1755	Sharlene de Souza Santos
2924	Verônica de Souza Ribeiro