DECRETO Nº 2.772, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a justificativa da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Urbanismo apensada ao Processo Administrativo nº 7742/2019, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2687, de 30 de julho de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, um imóvel situado no perímetro urbano deste município, consistindo em uma área de terras que mede, em sua totalidade, 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), situada na Rua Lino Ribeiro, s/nº, na localidade de Barra do Furado, Quissamã, RJ.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Quissamã, 08 de janeiro de 2020.

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.