DECRETO Nº 2.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 1904/2014 que Regulamenta a Lei Municipal nº 1.142 de 18/12/2009, relativa a cessão de uso dos quiosques municipais a terceiros.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 1904/2014 passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:

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Art. 10-A Em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 1.142/2009, os cessionários ficarão sujeitos ao pagamento da retribuição pelo uso do quiosque no valor anual correspondente a 17 URMQ ou pelo correspondente ao proporcional da quantidade de meses a serem concedidas, caso seja período inferior a 01 (um) ano, podendo haver o parcelamento em até 12 prestações mensais ou conforme a quantidade de meses restantes até o fim do exercício.

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Art. 11 Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, observados os preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.142/2009 (com as alterações através da Lei Municipal nº 1.673/2017) e neste regulamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 26 de fevereiro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.