DECRETO Nº 2.602, DE 26 de Dezembro de 2018

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, para o ano de 2019 será reajustado em 4,0459% (quatro vírgula zero quatro cinco nove por cento) nos termos do Decreto nº 1.410/10 e do artigo 5º da Lei 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005, conforme ANEXOS I, II e III.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019;

Gabinete da Prefeita, 26 de Dezembro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I AO DECRETO 2602/2018

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

KW/h	Valor em R$ após o reajuste de 4,0459% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2017 a Novembro de 2018), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	2,42
De 31 a 100 KW/h	7,31
De 101 a 200 KW/h	9,74
De 201 a 300 KW/h	17,06
De 301 a400 KW/h	19,50
De 401 a 500 KW/h	26,83
De 501 a 600 KW/h	29,27
De 601 a 700 KW/h	36,59
De 701 a 800 KW/h	39,02
De 801 a 900 KW/h	46,36
De 901 a 1000 KW/h	48,79
De 1001 a 1200 KW/h	56,09
De 1201 a 1400 KW/h	58,56
De 1401 a 1600 KW/h	65,87
De 1601 a 1800 KW/h	73,17
A partir de 1801 KW/h	97,60

ANEXO II AO DECRETO 2602/2018

PRÉDIOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS

KW/h	Valor em R$ após o reajuste de 4,0459%(IPCA acumulado no período de Dezembro de 2017 a Novembro de 2018), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	9,74
De 31 a 50 KW/h	14,62
De 51 a 100 KW/h	24,39
De 101 a 250 KW/h	29,27
De 251 a 350 KW/h	34,13
De 351 a 450 KW/h	39,02
De 451 a 600 KW/h	48,79
De 601 a 800 KW/h	58,56
De 801 a 900 KW/h	63,44
De 901 a 1.000 KW/h	73,17
De 1001 a 1.500 KW/h	78,07
A partir de 1.501 KW/h	97,60

ANEXO III AO DECRETO 2602/2018

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

KW/h	Valor em RS após o reajuste de 4,0459%(lPCA acumuIado no período de Dezembro de 2017 a Novembro de 2018), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	9,74
De 31 a 200 K W/h	14,62
De 201 a 1.000 KW/h	19,50
De 1001 a 3.000 KW/h	24,39
De 3001 a 5.000 KW/h	48,79
De 5001 a 8.000 KW/h	97,60
De 8001 a 10.000 KW/h	146,42
De 10.001 a 15.000 KW/h	195,22
De 15.001 a 20.000 KW/h	244,02
De 20.001 a 30.000 KW/h	292,83
De 30.001 a 80.000 KW/h	341,66
De 80.001 a 120.000 KW/h	390,45
De 120.001 a 150.000 KW/h	439,26
De 150,001 a 200.000 KW/h	488,06
De 200,001 a 300.000KW/h	536,89
De 300,001 a 400.000 KW/h	585,67
A partir de 400.001 KW/h	732,12