revogado pelo decreto nº 2.454, de 27 de abril de 2018

 

DECRETO Nº 2.434, DE 23 de março de 2018

 

Texto compilado

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.730/2018 de 23 de março de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil setecentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01 - 10.128.0059.2.036

951

3390.39

5.800,00

36.01 - 10.128.0059.2.036

952

3390.39

8.800,00

36.01 - 10.301.0058.1.040

953

4490.51

235.000,00

36.01 - 10.302.0009.1.066

954

4490.52

41.000,00

36.01 - 10.302.0009.1.066

955

4490.52

23.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

956

3390.30

13.100,00

 

 

TOTAL

236.700,00