DECRETO
Nº 2.434, DE 23 de março de 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições
legais e com base na Lei
Municipal nº 1.730/2018 de 23 de março de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito
Adicional Especial na importância de 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil
setecentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º Os recursos para
atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações
Orçamentárias constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o
Art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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