DECRETO Nº 2.380, de 21 de Dezembro de 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais: decreta:

Art. 1º O valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), para o ano de 2018 será reajustado em 2,8% (dois vírgula oito) nos termos do Decreto nº 1.410/10 e do artigo 5º da Lei 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005. conforme ANEXOS 1. II e III.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus eleitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete da Prefeita, 21 de Dezembro de 2017.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

Anexo I AO DECRETO 2380/2017

PRÉDIOS RESIDÊNCIAS

KW/h	Valor em RS após o reajuste de 2,8% (1PCA acumulado no período de Dezembro de 2016 a Novembro de 2017), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	2,33
De 3 1 a 100 KW/h	7,03
De 101 a 200 KW/h	9,37
De 201 a 300 KW/h	16,40
De 301 a 400 KW/h	18,75
De 401 a 500 KW/h	25,79
De 501 a 600 KW/h	28.14
De 601 a 700 KW/h	35.17
De 701 a 800 KW/h	37,51
De 801 a 900 KW/h	44.56
De 901 a 1000 KW/h	46,90
De 1001 a 1200 KW/h	53.91
De 1201 a 1400 KW/h	56.29
De 1401 a 1600 KW/h	63.3 1
De 1601 a 1800 KW/h	70.33
A partir de 1801 KW/h	93,81

ANEXO II AO DECRETO 2380/2017

PRÉDIOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS

KW/h	Valor em RS após o reajuste cie 2,8% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2016 a Novembro de 2017), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	9,37
De 3 1 a 50 KW/h	14,06
De 5 1 a 1 00 KW/h	23,45
De 101a 250 KW/h	28,14
De 25 1 a 350 KW/h	32,81
De 35 1 a 450 KW/h	37,51
De 451a 600 KW/h	46,90
De 601 a 800 KW/h	56,29
De 801 a 900 KW/h	60,98
De 901 a 1.000 KW/h	70,33
De 1001 a 1.500 KW/h	75,04
A partir de 1.501 KW/h	93,81

Anexo III AO DECRETO 2380/2017

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

KW/h	Valor em RS após o reajuste de 2,8% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2016 a Novembro de 2017), conf. Decreto 1.410/2010
De 0 a 30 KW/h	9,37
De 3 1 a 200 KW/h	14.06
De 201 a 1.000 KW/h	18.75
De 1001 a 3.000 KW/h	23,45
De 3001 a 5.000 KW/h	46,90
De 5001 a 8.000 KW/h	93,81
De 8001 a 10.000 KW/h	140.73
De 10.001 a 15.000 KW/h	187.63
De 15.001 a 20.000 KW/h	234,54
De 20.001 a 30.000 KW/h	281,45
De 30.001 a 80.000 KW/h	328,38
De 80.001 a 120.000 KW/h	375.27
De 120.001 a 150.000 KW/h	422,18
De 150,001 a 200.000 KW7h	469.09
De 200.001 a 300.000 KW/h	5 16,02
De 300,001 a 400.000 KW/h	562,90
A partir de 400.001 KW7h	703.66