DECRETO Nº 2.352, de 14 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Prorroga a regulamentação temporária do serviço de transporte coletivo de passageiros intramunicipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art. 81, III da Lei Orgânica Municipal, e ainda,

 

Considerando que o direito de locomoção é uma garantia fundamental insculpida na Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso XV;

 

Considerando que compete ao Município o gerenciamento e o planejamento do serviço de transporte coletivo de passageiros intramunicipal;

 

Considerando a possibilidade da prorrogação da autorização, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 2226/2017, decreta:

 

Art. 1º Fica prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias a autorização para a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, prevista no Decreto nº 2226/2017.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de novembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

PLANILHA DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS

 

LINHA 1

Horário

Itinerário

06:00:00

Rodoviária x Centro x Penha x Olhos D'Água x Canto de S. Antônio x João de Nilo x Morro Alto x Pindobas x ZEN x retorno

11:00:00

Rodoviária x Centro x Penha x Olhos D'Água x Canto de S. Antônio x João de Nilo x Morro Alto x Pindobas x ZEN x retorno

17:15:00

Rodoviária x Centro x Penha x Olhos D'Água x Canto de S. Antônio x João de Nilo x Morro Alto x Pindobas x ZEN x retorno

LINHA 2

06:00:00

Rodoviária x Praça Central x Carmo x Carandiru x Engenho Central x São José x Alto Grande x Estrada do Meio x Canto de S. Antônio x Penha x Praia x retorno.

11:30:00

Rodoviária x Praça Central x Carmo x Carandiru x Engenho Central x São José x Alto Grande x Estrada do Meio x Canto de S. Antônio x Penha x Praia x retorno.

17:30:00

Rodoviária x Praça Central x Carmo x Carandiru x Engenho Central x São José x Alto Grande x Estrada do Meio x Canto de S. Antônio x Penha x Praia x retorno.

LINHA 3

07:30:00

Centro x Santa Catarina x Boa Vista x Mutum x Machadinha x Santa Luzia x retorno

09:00:00

Centro x Santa Catarina x Boa Vista x Mutum x Machadinha x Santa Luzia x retorno

10:30:00

Centro x Santa Catarina x Boa Vista x Mutum x Machadinha x Santa Luzia x retorno

12:00:00

Centro x Santa Catarina x Boa Vista x Mutum x Machadinha x Santa Luzia x retorno

15:30:00

Centro x Santa Catarina x Boa Vista x Mutum x Machadinha x Santa Luzia x retorno

17:00:00

Centro x Santa Catarina x Boa Vista x Mutum x Machadinha x Santa Luzia x retorno

LINHA 4

06:20:00

Barra do Furado x Flexeiras x Farinha Seca x Centro x retorno

10:30:00

Barra do Furado x Flexeiras x Farinha Seca x Centro x retorno

16:00:00

Barra do Furado x Flexeiras x Farinha Seca x Centro x retorno

LINHA 5

06:00:00

Centro de Especialidades x Praça Central x Carandiru x Machado x retorno

12:00:00

Centro de Especialidades x Praça Central x Carandiru x Machado x retorno

17:00:00

Centro de Especialidades x Praça Central x Carandiru x Machado x retorno

LINHA 6

07:00:00

Rodoviária x Praça Central x Carmo x Penha x Praia x retorno

11:00:00

Rodoviária x Praça Central x Carmo x Penha x Praia x retorno

15:00:00

Rodoviária x Praça Central x Carmo x Penha x Praia x retorno

UNHA 7

07:00:00

Centro x Boa Vista x Mutum x Santa Luzia x Bacural x Beira de Lagoa x retorno

11:30:00

Centro x Boa Vista x Mutum x Santa Luzia x Bacural x Beira de Lagoa x retorno

13:30:00

Centro x Boa Vista x Mutum x Santa Luzia x Bacural x Beira de Lagoa x retorno

17:00:00

Centro x Boa Vista x Mutum x Santa Luzia x Bacural x Beira de Lagoa x retorno

UNHA 8

08:00:00

Centro x Visgueiro x retorno

15:30:00

Centro x Visgueiro x retorno

 

Anexo II

PLANILHA DE VALORES DAS TARIFAS

 

LINHA 1

Itinerário

Valor(R$)

Rodoviária x Centro

2.00

Rodoviária x Penha

2.00

Rodoviária x Olhos D'Água

3.00

Rodoviária x Canto de Santo Antônio

3.00

Rodoviária x João de Nilo

4.00

Rodoviária x Morro Alto

4.00

Rodoviária x Pindobas

4.00

Rodoviária x ZEN

4.00

LINHA 2

Rodoviária x Praça Central

2.00

Rodoviária x Carmo

2.00

Rodoviária x Carandiru

2.00

Rodoviária x Engenho Central

2.00

Rodoviária x São José

2.00

Rodoviária x Alto Grande

3.00

Rodoviária x Estrada do Meio

3.00

Rodoviária x Canto de Santo Antônio

3.00

Rodoviária x Penha

2.00

Rodoviária x Praia

4.00

LINHA 3

Centro x Santa Catarina

2.00

Centro x Boa Vista

2.50

Centro x Mutum

3.00

Centro x Machadinha

4.00

Centro x Santa Luzia

4.00

LINHA 4

Farinha Seca x Centro

4.00

Flexeiras x Centro

4.00

Barra do Furado x Centro

5.00

LINHA 5

Centro de Especialidade x Praça Central

2.00

Centro de Especialidade x Carandiru

2.00

Centro de Especialidade x Machado

5.00

LINHA 6

Rodoviária x Praça Central

2.00

Rodoviária x Carmo

2.00

Rodoviária x Penha

2.00

Rodoviária x Praia

4.00

LINHA 7

Centro x Beira de Lagoa

4.00

Centro x Bacural

4.00

Centro x Santa Luzia

4.00

Centro x Mutum

3.00

Centro x Boa Vista

2.50

LINHA 8

Centro x Visgueiro

5.00