DECRETO Nº 2.250,
DE 29 de março de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1672/2017 de 29 de março de 2017, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária n.º 1650/2016.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2017, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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Arrecadação prevista até 28/02/2017 |
27.500.000,00 |
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Arrecadação realizada até 28/02/2017 |
33.693.444,19 |
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Excesso de arrecadação até 28/02/2017 |
6.193.444,19 |
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Utilizado no Decreto Nº 2224/2017 |
1.575.534,44 |
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Utilizado no Decreto Nº 2231/2017 |
117.042,80 |
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Utilizado neste Decreto |
550.000,00 |
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Saldo Disponível: |
3.950.866,95 |
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 29 de março de 2017
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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28.01-28.694.0000.0.002 |
1058 |
4690.71 |
500.000,00 |
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28.01-28.694.0000.0.002 |
1059 |
3290.22 |
50.000,00 |
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TOTAL: |
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550.000,00 |