DECRETO Nº 2.224, DE 16 de Fevereiro de 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1662/2017 de 16 de fevereiro de 2017, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.575.534,44 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para atender despesas com Convênio junto ao Ministério da Saúde para a execução de melhorias no sistema de esgotamento municipal.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme o Anexo I, serão provenientes do CONVÊNIO, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 16 de Fevereiro de 2017.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

Anexo I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-17.512.0055.1.031	1024	4490.51	1.575.534,44
TOTAL:			1.575.534,44