LEI Nº 1.662, DE 16
DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.575.534,44.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.575.534,44 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para atender despesas com convênio junto ao Ministério da Saúde para a execução de melhorias no sistema de esgotamento municipal.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme o Anexo I serão provenientes do convênio, mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 16 de fevereiro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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39.01-17.512.0055.1.031 |
1024 |
4490.51 |
1.575.534,44 |
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TOTAL: |
- |
- |
1.575.534,44 |