DECRETO Nº 2.203, DE 22 de dezembro de 2016

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1654/2016 de 22 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.730.735,06 (Dois Milhões Setecentos e Trinta Mil Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 22 de dezembro de 2016.

 

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.051

20

3390.39

45.000,00

 

21.01-04.122.0036.2.091

22

3190.11

20.000,00

 

21.02-04.131.0036.2.091

38

3190.11

30.000,00

 

21.04-04.122.0036.2.091

79

3190.11

100.000,00

 

21.05-26.122.0036.2.091

90

3190.11

49.000,00

 

26.01-27.122.0036.2.091

126

3190.11

70.000,00

 

28.01-28.694.0000.0.002

206

4690.71

120.000,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

212

3190.11

22.000,00

 

33.01-12.366.0047.2.198

457

3390.39

4,00

 

40.01-04.122.0036.2.091

740

3190.11

20.000,00

 

40.02-04.122.0036.2.091

858

3190.11

17.000,00

 

21.01-04.122.0036.2.091

23

3190.13

 

100.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

27

3390.36

 

191,05

21.01-04.122.0036.2.091

29

3390.39

 

14,93

21.01-04.126.0046.2.125

36

3390.39

 

1.049,70

21.04-04.122.0036.2.091

80

3190.13

 

120.000,00

21.05-26.122.0036.1.049

89

4490.52

 

1.600,00

21.05-26.122.0036.2.091

91

3190.13

 

100.000,00

21.05-26.122.0054.2.086

101

3390.30

 

28.719,28

27.01-04.122.0036.2.091

158

3190.13

 

100.000,00

31.01-04.122.0036.2.091

234

3190.13

 

139.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

286

3190.11

 

57.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

287

3190.13

 

100.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

305

3190.11

 

550.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

307

3190.13

 

40.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

376

3190.13

 

152.000,00

33.01-12.365.0025.2.154

393

3390.39

 

13.425,04

33.01-12.365.0025.2.231

406

3190.13

 

70.000,00

33.01-12.366.0047.2.198

458

3390.93

 

4,00

40.01-04.122.0036.2.091

741

3190.13

 

100.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

465

3190.11

30.000,00

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

587

3190.11

100.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

588

3190.13

960.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

622

3190.11

380.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.091

664

3190.11

700.000,00

 

36.01-10.302.0053.2.024

691

3190.11

10.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

718

3390.32

2.243,17

 

36.01-10.304.0060.2.091

726

3190.11

10.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

962

3390.32

2.792,07

 

36.01-10.303.0022.2.049

969

3390.32

28.265,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

983

3390.32

3.135,97

 

36.01-10.303.0022.2.049

984

3390.32

468,21

 

36.01-10.303.0022.2.049

1006

3390.32

7.155,80

 

36.01-10.303.0022.2.049

1009

3390.32

3.670,84

 

36.01-10.301.0002.2.044

613

3390.32

 

1.974,39

36.01-10.301.0010.2.091

625

3190.13

 

190.000,00

36.01-10.301.0010.2.091

628

3390.30

 

490,40

36.01-10.301.0010.2.186

632

3390.30

 

651,38

36.01-10.301.0010.2.186

638

3390.39

 

74,70

36.01-10.302.0013.2.091

665

3190.13

 

700.000,00

36.01-10.302.0013.2.170

672

3390.39

 

2.243,17

36.01-10.302.0056.2.092

701

3190.13

 

70.000,00

36.01-10.304.0060.2.091

728

3190.13

 

50.000,00

36.01-10.304.0060.2.091

729

3390.30

 

468,21

36.01-10.304.0060.2.091

730

3390.30

 

151,34

36.01-10.304.0060.2.091

733

3390.30

 

7.155,80

36.01-10.305.0060.2.091

737

3390.30

 

2.287,20

36.01-10.303.0022.2.049

970

3390.30

 

25.713,79

36.01-10.303.0022.2.022

980

3390.32

 

3.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

981

3390.30

 

2.551,21

36.01-10.302.0013.2.170

982

3390.39

 

91,60

36.01-10.301.0010.2.186

1000

3390.30

 

697,43

36.01-10.302.0013.2.022

1005

3390.30

 

180,44

TOTAIS:

-

-

2.730.735,06

2.730.735,06