DECRETO Nº 1.968,
de 11 de dezembro de 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1433/2014 de 11 de dezembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.578.175,39 (Dois Milhões Quinhentos e Setenta e Oito Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2013 223.442.074,48
2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2013 22.002.119,54
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014 229.042.998,54
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2014 240.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(229.042.998,54 / 223.442.074,48) X 100 = 102,51 %
102,51 % - 100 % = 2,51 %
22.002.119,54 X 2,51 % = 552.253,20
22.002.119,54 + 552.253,20 = 22.554.372,74
. RECEITA PREVISTA PARA 2014 240.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014 229.042.998,54
. ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2014 22.554.372,74
(aplicada a taxa de incremento)
. PROVÁVEL EXCESSO: 11.597.371,28
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº 1953/2014 3.839.630,32
. Utilizado no Decreto nº 1956/2014 3.019.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1958/2014 688.914,05
. UTILIZADO NESTE DECRETO 2.578.175,39
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 1.471.651,52
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 11 de dezembro de 2014.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
33.01-12.361.0026.2.108 |
256 |
3190.11 |
532.000,00 |
|
33.01-12.361.0026.2.108 |
257 |
3190.11 |
909.275,39 |
|
33.01-12.365.0025.2.129 |
259 |
3190.11 |
29.900,00 |
|
33.01-12.365.0025.2.129 |
262 |
3190.11 |
288.000,00 |
|
33.01-12.365.0025.2.129 |
263 |
3190.11 |
300,00 |
|
33.01-12.361.0026.2.108 |
272 |
3190.13 |
522.900,00 |
|
33.01-12.361.0026.2.108 |
273 |
3190.13 |
140.100,00 |
|
33.01-12.365.0025.2.129 |
274 |
3190.13 |
22.800,00 |
|
33.01-12.365.0025.2.129 |
276 |
3190.13 |
86.800,00 |
|
FMAS |
|
|
|
|
35.01-08.122.0036.2.091 |
523 |
3190.04 |
46.100,00 |
|
TOTAL: |
- |
- |
2.578.175,39 |