DECRETO Nº 1.931, de 23 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar não processados inscritos em 31/12/2013 e em exercícios anteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento integral dos Restos a Pagar não processados inscritos em 2013 e não liquidados até o 1º semestre de 2014, do exercício de 2013, assim como de exercícios anteriores, de todos os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, conforme artigo 50 da Lei nº 1379/2013.

Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser realizado à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade em exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de setembro de 2014.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.