DECRETO Nº 1.889,
de 20 de maio de 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1405/2014 de 20 de maio de 2014, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento 2014, que poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de maio de 2014.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
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|
31.01-17.512.0055.1.002 |
974 |
4490.51 |
100.000,00 |
|
|
21.03-13.695.0034.2.169 |
975 |
3390.39 |
30.000,00 |
|
|
21.03-13.695.0034.2.169 |
976 |
3390.30 |
6.000,00 |
|
|
21.03-13.392.0051.2.034 |
33 |
3350.43 |
|
36.000,00 |
|
31.01-15.451.0045.2.096 |
218 |
3390.30 |
|
50.000,00 |
|
31.01-17.451.0023.2.116 |
219 |
3390.30 |
|
50.000,00 |
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TOTAIS: |
- |
- |
136.000,00 |
136.000,00 |