LEI Nº 1.396, de 20 de dezembro de 2013

 

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Quissamã, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões) e fixa a Despesa em igual importância, distribuído conforme abaixo:

 

I - Orçamento Fiscal R$ 170.562.100,00

 

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 69.437.900,00

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS POR UNIDADE GESTORA

 

ÓRGÃOS

Valor (R$)

Prefeitura

227.342.400,00

Fundo de Assistência Social

712.500,00

Fundo de Saúde

9.820.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

2.112.100,00

Empresa Municipal de Habitação

13.000,00

Total das Receitas

240.000.000,00

 

RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Receitas Correntes

Valor (R$)

1.1 Receita Tributária

8.807.400,00

1.2 Receita Contribuições

600.000,00

1.3 Receita de Serviços

30.000,00

1.4 Receita Patrimonial

1.278.400,00

1.5 Transferências Correntes

245.187.000,00

1.6 Outras Receitas Correntes

4.316.400,00

Total das Receitas Correntes

260.219.200,00

 

 

Receitas de Capital

 

2.1 Alienação de Bens

100.000,00

2.2 Amortização de Empréstimos

210.000,00

2.3 Transferências de Capital

2.749.500,00

Total das Receitas de Capital

3.059.500,00

Total Geral da Receita

263.278.700,00

(-) Dedução de receita para formação do FUNDEB

23.278.700,00

Total da Receita Líquida

240.000.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

Funções

Valor (RS)

01 Legislativa

9.231.100,00

02 Judiciária

1.337.800,00

04 Administração

57.705.300,00

08 Assistência Social

13.287.500,00

10 Saúde

56.150.400,00

11 Trabalho

2.834.300,00

12 Educação

49.896.800,00

13 Cultura

3.255.600,00

15 Urbanismo

19.321.700,00

16 Habitação

1.509.700,00

17 Saneamento

2.854.100,00

18 Gestão Ambiental

165.800,00

20 Agricultura

1.889.900,00

22 Indústria

6.158.300,00

26 Transporte

6.856.800,00

27 Desporto e Lazer

4.344.900,00

28 Encargos Especiais

1.000.000,00

99 Reserva de Contingência

2.200.000,00

Total Geral da Despesa

240.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS

Despesas Correntes

Valor (RS)

1. Pessoal e Encargos Sociais

106.435.100,00

2. Juros e Encargos da Dívida

400.000,00

3. Outras Despesas Correntes

113.980.200,00

Total das Despesas Correntes

220.815.300,00

 

 

Despesas de Capital

 

1. Investimentos

15.983.700,00

2. Inversões Financeiras

1.000,00

3. Amortização da Dívida

1.000.000,00

Total das Despesas de Capital

16.984.700,00

Reserva de Contingência

2.200.000,00

Total Geral da Despesa

240.000.000,00

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

Valor (RS)

10.01 Plenário da Câmara

682.000,00

10.02 Secretaria da Câmara

8.549.100,00

Total das Despesas do Poder Legislativo

9.231.100,00

 

 

PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA)

 

21.01 Secretaria Municipal de Governo

7.862.100,00

21.02 Coordenadoria de Comunicação Social

2.438.700,00

21.03 Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo

1.237.700,00

21.04 Coordenadoria Especial de Guarda Municipal e Transito

7.610.000,00

21.05 Coordenadoria Municipal de Transporte

6.856.800,00

22.01 Procuradoria Geral do Município

1.337.800,00

23.01 Controladoria Geral do Município

966.200,00

26.01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

6.195.400,00

27.01 Secretaria Municipal de Administração

11.389.400,00

28.01 Secretaria Municipal de Fazenda

9.288.800,00

29.01 Sec. Mun. Desenv. Econ., Urbanismo, Trabalho e Renda

2.790.600,00

31.01 Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos

9.828.900,00

33.01 Secretaria Municipal de Educação

49.896.800,00

34.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

9.000,00

35.01 Fundo Municipal de Assistência Social

13.248.300,00

36.01 Fundo Municipal de Saúde

56.144.100,00

37.01 Secretaria Municipal de Saúde

6.300,00

40.01 Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

32.620.900,00

41.01 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

7.524.900,00

42.01 Fundo Municipal de Conservação Ambiental

165.800,00

43.01 Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente

30.200,00

Total das Despesas do Poder Executivo (Adm. Direta)

227.448.700,00

 

 

ADMINISTRATIVA INDIRETA

 

44.01 Empresa Pública Mun. De Hab. De Quissamã

3.296.100,00

45.01 Fundo Municipal de Cultura

14.400,00

46.01 Fundo Municipal de Habitação

9.700,00

Total das Despesas do Poder Executivo (Adm. Indireta)

3.320.200,00

TOTAL GERAL

240.000.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei n.º 4.320, de 17.03.1964, a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada por esta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa.

 

II - Utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.

 

III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.

 

IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.

 

V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.

 

VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos de inciso VI, antigo 167 da CF.

 

§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Reserva de Contingência a partir do 2º semestre de 2014 para abertura de crédito adicional suplementar para as demais despesas, caso não ocorra o estabelecido no inciso II do artigo 4º desta Lei. A Reserva de Contingência está constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, ou seja, 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos e aberturas de Créditos Adicionais (Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/01 de 04 de maio de 2001).

 

Art. 5º São partes integrantes desta Lei os anexos:

 

Anexos I - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO;

 

Anexos II - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada;

 

Anexos III - Demonstrativo da Aplicação dos Recursos na manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;

 

Anexos IV - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida do Município;

 

Anexos V - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;

 

Anexos VI - Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo.

 

Anexo VII - Concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de forma a afetar o Orçamento do exercício 2013.

 

Anexo VIII - Refinanciamento da Dívida

 

Art. 6º Em cumprimento ao disposto no artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação de Operações de Crédito incluídas nesta Lei.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações Crédito para o Programa de Modernização da Gestão Municipal, limitado ao valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões).

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de dezembro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRo dA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.