DECRETO Nº 1.873, DE 04 de abril de 2014

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1396/2013 de 20 de dezembro de 2013, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 636.800,00 (Seiscentos e Trinta e Seis Mil Oitocentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 04 de abril de 2014.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.126.0046.2.125

14

3390.39

15.000,00

 

21.02-04.131.0036.2.091

27

3390.39

282.200,00

 

21.03-13.392.0051.2.094

43

3390.39

103.600,00

 

26.01-13.392.0051.2.127

116

3390.30

35.000,00

 

26.01-13.392.0051.2.127

129

3390.39

6.000,00

 

21.01-04.122.0036.2.199

13

3390.39

 

78.600,00

21.02-04.131.0036.2.091

25

3390.39

 

282.200,00

21.03-13.392.0051.2.034

33

3350.43

 

40.000,00

26.01-13.813.0034.2.148

117

3390.30

 

41.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.243.0030.2.099

548

3390.30

120.000,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

627

3390.92

75.000,00

 

35.01-08.243.0030.2.216

622

3390.48

 

195.000,00

TOTAIS:

-

-

636.800,00

636.800,00