DECRETO Nº 1.863, DE 25 de fevereiro de 2014

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1396/2013 de 20 de dezembro de 2013, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 575.900,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Novecentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 25 de fevereiro de 2014.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

29.01-04.122.0036.2.091

205

3390.92

500,00

 

31.01-04.122.0036.2.091

232

3390.92

500,00

 

33.01-12.361.0026.2.081

246

3190.04

230.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.129

249

3190.04

207.000,00

 

28.01-04.122.0036.2.091

182

3390.92

 

1.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

255

3190.11

 

207.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

256

3190.11

 

230.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0053.2.024

644

3190.04

1.900,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

650

3190.11

94.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

661

3190.11

42.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

651

3190.11

 

137.900,00

TOTAIS:

-

-

575.900,00

575.900,00