DECRETO Nº 1.859,
DE 13 de fevereiro de 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1396/2013 de 20 de dezembro de 2013, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 212.204,94 (Duzentos e Doze Mil Duzentos e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de fevereiro de 2014.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.361.0026.2.108 |
257 |
3190.11 |
168.978,00 |
|
33.01-12.365.0025.2.129 |
262 |
3190.11 |
17.028,80 |
|
33.01-12.365.0025.2.129 |
263 |
3190.11 |
26.198,14 |
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TOTAL: |
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212.204,94 |