DECRETO Nº 1.849,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.709.000,00 (Um Milhão Setecentos e Nove Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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QUADRO DE APURAÇÃO |
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1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2012 |
221.984.400,11 |
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2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2012 |
20.241.233,54 |
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3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2013 |
223.442.074,48 |
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4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2013 |
240.000.000,00 |
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO |
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(223.442.074,48 / 221.984.400,11) X 100 = 100,66 % |
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100,66 % - 100 % = 0,66 % |
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20.241.233,54 X 0,66 % = 133.592,14 |
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20.241.233,54 + 133.592,14 = 20.374.825,68 |
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. RECEITA PREVISTA PARA 2013 . ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2013 |
240.000.000,00 223.442.074,48 |
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. ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2013 (aplicada a taxa de incremento) |
20.374.825,68 |
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. PROVÁVEL EXCESSO: |
3.816.900,16 |
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VALORES A DEDUZIR (-) |
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. Utilizado no Decreto nº 1778/2013 |
700.000,00 |
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. Utilizado no Decreto nº 1780/2013 |
400.000,00 |
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. Utilizado no Decreto nº 1782/2013 |
257.843,28 |
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. Utilizado no Decreto nº 1786/2013 |
253.460,00 |
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. Utilizado no Decreto nº 1839/2013 |
310.000,00 |
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. UTILIZADO NESTE DECRETO |
1.709.000,00 |
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. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: |
186.596,88 |
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 26 de dezembro de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.363.0028.2.111 |
238 |
3390.18 |
29.000,00 |
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33.01-12.364.0029.2.112 |
239 |
3390.18 |
60.000,00 |
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FMS |
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36.01-10.302.0013.2.118 |
902 |
3350.39 |
1.620.000,00 |
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TOTAL: |
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1.709.000,00 |