DECRETO Nº 1.843, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 399.448,67 (Trezentos e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de dezembro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.02-01.031.0061.2.091

387

3190.11

62.718,35

 

10.01-01.031.0061.2.091

386

3190.11

 

62.718,35

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

28.01-04.122.0036.2.091

108

3390.14

50.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.009

241

3390.30

7.500,00

 

33.01-12.362.0027.2.113

331

3390.92

1.800,00

 

33.01-12.363.0028.2.100

883

3390.92

19.000,00

 

28.01-28.694.0000.0.002

126

4690.71

 

50.000,00

33.01-12.362.0027.2.113

305

3390.39

 

9.300,00

33.01-12.363.0028.2.100

307

3390.39

 

19.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.186

562

3390.30

49.864,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

563

3390.30

40.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

568

3390.30

68.694,41

 

36.01-10.302.0013.2.022

570

3390.30

38.186,93

 

36.01-10.303.0022.2.049

617

3390.32

21.684,98

 

36.01-10.302.0032.2.156

668

3390.39

40.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

558

3390.30

 

500,00

36.01-10.122.0036.2.091

559

3390.30

 

716,65

36.01-10.302.0013.2.022

569

3390.30

 

1.207,00

36.01-10.302.0013.2.126

571

3390.30

 

536,00

36.01-10.302.0014.2.124

577

3390.30

 

220,00

36.01-10.302.0032.2.156

578

3390.30

 

200,22

36.01-10.302.0057.2.123

585

3390.30

 

3.570,55

36.01-10.304.0060.2.061

603

3390.30

 

3.844,80

36.01-10.304.0060.2.068

604

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.304.0060.2.146

606

3390.30

 

520,00

 

36.01-10.304.0060.2.185

607

3390.30

 

8.537,50

 

36.01-10.303.0022.2.049

612

3390.32

 

4.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

622

3390.36

 

500,00

 

36.01-10.302.0056.2.182

632

3390.36

 

1.400,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

637

3390.39

 

500,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

638

3390.39

 

500,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

645

3390.39

 

6,10

 

36.01-10.301.0010.2.186

649

3390.39

 

316,60

 

36.01-10.302.0013.2.022

655

3390.39

 

32.167,32

 

36.01-10.302.0013.2.022

658

3390.39

 

216,92

 

36.01-10.302.0013.2.126

660

3390.39

 

305,20

 

36.01-10.302.0014.2.124

664

3390.39

 

512,00

 

36.01-10.302.0060.2.012

678

3390.39

 

1.900,00

 

36.01-10.304.0060.2.039

691

3390.39

 

1.040,00

 

36.01-10.304.0060.2.061

692

3390.39

 

3.500,00

 

36.01-10.304.0060.2.146

696

3390.39

 

320,00

 

36.01-10.304.0060.2.185

697

3390.39

 

920,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

699

3390.92

 

310,97

 

36.01-10.302.0032.1.030

700

4490.51

 

44.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

705

4490.52

 

18.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

706

4490.52

 

20.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

707

4490.52

 

8.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

708

4490.52

 

1.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

709

4490.52

 

3.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

710

4490.52

 

1.500,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

713

4490.52

 

6.200,00

 

36.01-10.302.0013.1.067

715

4490.52

 

51.670,00

 

36.01-10.302.0013.1.068

716

4490.52

 

10.000,00

 

36.01-10.302.0053.1.075

717

4490.52

 

8.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

875

3190.92

 

21,86

 

36.01-10.122.0036.1.049

900

4490.52

 

17.770,63

 

TOTAIS:

-

-

399.448,67

399.448,67