DECRETO Nº 1.835, DE 04 DE DEzembro DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 304.694,99 (Trezentos e Quatro Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 04 de dezembro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

31.01-04.122.0036.2.091

161

3390.30

8.000,00

 

31.01-15.451.0003.2.128

173

3390.39

163.933,10

 

31.01-15.451.0003.1.021

186

4490.51

85.761,89

 

28.01-28.694.0000.0.002

126

4690.71

 

8.000,00

31.01-17.451.0023.1.024

192

4490.51

 

52.722,19

31.01-17.512.0055.1.002

194

4490.51

 

196.972,80

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.366.0043.2.115

439

3390.30

10.000,00

 

35.01-08.244.0012.2.102

479

3390.39

37.000,00

 

35.01-08.244.0009.2.041

428

3390.30

 

18.000,00

35.01-08.244.0009.2.202

431

3390.30

 

1.500,00

35.01-08.244.0012.2.201

435

3390.30

 

11.500,00

35.01-08.244.0015.2.107

436

3390.30

 

12.100,00

35.01-08.244.0012.2.201

461

3390.36

 

1.000,00

35.01-08.244.0009.2.041

472

3390.39

 

2.900,00

TOTAIS:

-

-

304.694,99

304.694,99